Ordem do Dia
PLC543/09, sobre as normas gerais para a organização das Forças Armadas
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em boa hora o Governo encaminhou esse projeto de lei complementar.
Fiz uma questão de ordem, que depois eu mesmo pedi licença para ser retirada, uma vez que o projeto era de minha autoria. O mesmo objetivo estava contido numa proposta de emenda constitucional. Entendo que a proposta apresentada pelo Governo ainda deixa margem a algumas dúvidas de natureza jurídica. Os líderes militares têm questionado sobre elas sempre que são incumbidos, nos termos da Constituição, de executar alguma missão.
Cito como exemplo um caso recente. Na demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, presenciei situações de constrangimento a que foram submetidos oficiais - no caso, o oficial general mais graduado naquele Estado - por alguém que se apresentava como líder, como cacique de tribo indígena, dizendo que o Exército, naquela área, não entraria sem sua autorização.
No texto que apresentei e que agora, com a autorização do Líder, foi transformado em emenda a ser apresentada ao projeto, acrescentamos ao texto do Governo, quanto à destinação constitucional das Forças Armadas, que o exercício do poder de polícia deve ocorrer nas áreas ali estipuladas, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre elas recaia. Caso contrário, Sr. Presidente, alguém poderá dizer que as Forças Armadas não poderão entrar em tal área do território nacional, não poderão instalar um pelotão de fronteira ou um batalhão de engenharia de construção por se tratar de reserva, de floresta nacional. Outros argumentarão que não poderão entrar ali por se tratar de área demarcada, de reserva indígena e de outras mais que a legislação brasileira contempla.
Entendo que, nos termos constitucionais, o poder de polícia atribuído às Forças Armadas não pode ter delimitação territorial, não pode ter qualquer gravame no texto da lei que, amanhã ou depois, venha suscitar dúvidas de natureza jurídica.
Por isso, faço essas ponderações, embora, evidentemente, nosso posicionamento seja a favor do projeto apresentado. Espero que ganhemos apoio em relação à emenda por nós apresentada.
Fiz uma questão de ordem, que depois eu mesmo pedi licença para ser retirada, uma vez que o projeto era de minha autoria. O mesmo objetivo estava contido numa proposta de emenda constitucional. Entendo que a proposta apresentada pelo Governo ainda deixa margem a algumas dúvidas de natureza jurídica. Os líderes militares têm questionado sobre elas sempre que são incumbidos, nos termos da Constituição, de executar alguma missão.
Cito como exemplo um caso recente. Na demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, presenciei situações de constrangimento a que foram submetidos oficiais - no caso, o oficial general mais graduado naquele Estado - por alguém que se apresentava como líder, como cacique de tribo indígena, dizendo que o Exército, naquela área, não entraria sem sua autorização.
No texto que apresentei e que agora, com a autorização do Líder, foi transformado em emenda a ser apresentada ao projeto, acrescentamos ao texto do Governo, quanto à destinação constitucional das Forças Armadas, que o exercício do poder de polícia deve ocorrer nas áreas ali estipuladas, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre elas recaia. Caso contrário, Sr. Presidente, alguém poderá dizer que as Forças Armadas não poderão entrar em tal área do território nacional, não poderão instalar um pelotão de fronteira ou um batalhão de engenharia de construção por se tratar de reserva, de floresta nacional. Outros argumentarão que não poderão entrar ali por se tratar de área demarcada, de reserva indígena e de outras mais que a legislação brasileira contempla.
Entendo que, nos termos constitucionais, o poder de polícia atribuído às Forças Armadas não pode ter delimitação territorial, não pode ter qualquer gravame no texto da lei que, amanhã ou depois, venha suscitar dúvidas de natureza jurídica.
Por isso, faço essas ponderações, embora, evidentemente, nosso posicionamento seja a favor do projeto apresentado. Espero que ganhemos apoio em relação à emenda por nós apresentada.
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